Opinião: Sobre o novo regime de prescrição da Lei de ImprobidadeData da Publicação: 26 de dezembro de 2021 às 14h09
Em artigo publicado na ConJur em 03/11/21 [1] , Tiago Martins defendeu a irretroatividade do novo regime prescricional contemplado pela Lei 14.230, que entrou em vigor dia 26/10/2021, alterando a Lei de Improbidade Administrativa — LIA (Lei 8.429/92). Em síntese, o citado articulista comunga dos …
