Opinião: Sem presunção de inocência, PEC 410 é inconstitucional

Data da Publicação: 2 de abril de 2018 às 07h05

O juiz Sérgio Moro defendeu, em entrevista[1] no dia 26 de março, que o Congresso deveria promulgar uma emenda à Constituição, fazendo um override à eventual mudança do entendimento do Supremo Tribunal Federal, quanto à possibilidade de execução antecipada da pena, decidida no HC 126.292[2].
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