Opinião: Prisão preventiva, colaboração e voluntariedade no STF

Data da Publicação: 12 de janeiro de 2022 às 06h33

Um dos requisitos para uma colaboração premiada válida é a voluntariedade. Trata-se de uma exigência legal (artigo 4º, §7º, inciso III, da Lei nº 12.850/13) reconhecida pelo STF em vários julgados diferentes. O tema é pacificado na jurisprudência. Por outro lado, o uso prático da prisão preventiv…

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