Opinião: Portaria RFB 1.750/2018 viola direitos dos contribuintes

Data da Publicação: 28 de novembro de 2018 às 06h29

No último dia 14 foi publicada a Portaria RFB 1.750/2018, que versa sobre a representação fiscal para fins penais referente a crimes contra a ordem tributária, contra a Previdência Social, e de contrabando ou descaminho, sobre representação para fins penais referente a crimes contra a administraç…

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