Opinião: PAT: a ilegalidade das limitações do Decreto 10.854/2021Data da Publicação: 20 de novembro de 2021 às 17h21
No último dia 10, o Poder Executivo federal editou o Decreto nº 10.854, e em seu artigo 186 alterou as regras de aproveitamento do incentivo fiscal de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) relativo ao Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), previsto no artigo 645 do RIR (Decreto nº 9.5…
