Opinião: o teste do bafômetro imotivado e a lei de abuso

Data da Publicação: 22 de outubro de 2019 às 06h54

Para ilustrar, deve ser observado o cidadão que não deseja fazer o bafômetro, pois entende que não haveria motivação para realização do teste. Isto é, o agente do Estado não possui qualquer argumento ou qualquer fato que justifique à realização do teste do bafômetro sobre o cidadão, salvo ser a s…

Copyright © 2013 OAB Votuporanga - Todos os direitos reservados. Desenvolvido por Delalibera Software e Sites.