Opinião: O Supremo contra a insegurança jurídica do TCU

Data da Publicação: 20 de maio de 2019 às 06h43

No dia 27 de março, o Plenário do Tribunal de Contas da União contou com a inusitada presença do governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha, para acompanhar o julgamento do TC 011.359/2006-1. No processo, o TCU discutiria acerca da utilização dos valores referentes ao Imposto de Renda Retido n…

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