Opinião: O sistema da Receita e o cerceamento do direito de defesaData da Publicação: 17 de janeiro de 2018 às 06h55
Conforme dispõe o artigo 2º, parágrafo1º, da Instrução Normativa 1.412/2013, todas as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, presumido ou arbitrado são obrigadas a acessar o sistema eCAC para fazer o protocolo de peças e documentos nos processos administrativos digitais que tramitam…
