Opinião: O PL 10.887/18 e o acordo de não persecução cívelData da Publicação: 15 de setembro de 2021 às 17h10
Em janeiro de 2020, logo após a publicação da Lei 13.964/19, a Lei “Anticrime”, comentamos a respeito das alterações legislativas propostas em relação à improbidade administrativa, especificamente na previsão autocompositiva trazida pelo diploma legal, que passou a prever o instrumento de “acordo…
