Opinião: Mudança de critério jurídico na revisão aduaneira

Data da Publicação: 10 de novembro de 2022 às 11h08

O despacho aduaneiro de importação tem início com o registro da declaração de importação (DI) pelo importador no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex). Na DI, o importador deve informar a descrição da mercadoria importada, sua classificação fiscal, os tributos devidos, dentre outros e…

Copyright © 2013 OAB Votuporanga - Todos os direitos reservados. Desenvolvido por Delalibera Software e Sites.