Opinião: MP 784 pode ser considerada inconstitucional

Data da Publicação: 26 de junho de 2017 às 06h11

No dia 8 de junho, foi publicada no Diário Oficial da União a Medida Provisória 784/2017 (MP), que dispõe sobre o processo administrativo sancionador na esfera de atuação da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e do Banco Central do Brasil.
A MP, ao ampliar os poderes punitivos da CVM e do Ba…

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