Opinião: Limites ao princípio da legalidade estrita

Data da Publicação: 14 de dezembro de 2022 às 13h07

O tema deste artigo diz respeito a um problema tradicional da teoria do Direito Administrativo, qual seja, os efeitos da conduta da Administração que gera expectativas no administrado diante da vedação ao comportamento contraditório. No confronto entre a legalidade estrita e o dever de prestigiar…

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