Opinião: Lei 14.245/2021: mais uma derrota para a defesa criminalData da Publicação: 25 de novembro de 2021 às 20h35
Na última terça-feira (23/11), foi publicada a Lei 14.245/2021, que trouxe mudanças ao Código Penal, ao Código de Processo Penal e à Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, objetivando, nas palavras do próprio legislador, “coibir a prática de atos atentatórios à dignidade da vítima e de te…
