Opinião: Legislativo não pode delegar ao Executivo alteração de tributos

Data da Publicação: 1 de agosto de 2017 às 06h59

Os brasileiros ficaram surpresos com a publicação do Decreto Federal 9.101, de 20 de julho de 2017 (DOU de 21 de junho de 2017), que aumentou as alíquotas da contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), incidentes sobre a importação e a comer…

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