Opinião: Intimação é nula se foi publicada com número errado da OAB

Data da Publicação: 24 de junho de 2017 às 13h30

Em 2010, o STJ fixou, no julgamento do recurso especial 1.131.805/SC, a tese n. 286, segundo a qual “A ausência ou o equívoco quanto ao número da inscrição do advogado na Ordem dos Advogados do Brasil – OAB não gera nulidade da intimação da sentença, máxime quando corretamente publicados os nomes…

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