Opinião: Intervenção federal nos municípios em território federal

Data da Publicação: 11 de fevereiro de 2022 às 12h06

A Carta Magna em vigor erigiu várias novidades no Direito Constitucional brasileiro, uma das quais refere-se ao instituto da intervenção. Isso porque o artigo 35 da Constituição Federal contém dispositivo que prevê a intervenção da União em município, desde que a municipalidade esteja localizada …

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