Opinião: inconstitucionalidade formal na criação de região integrada

Data da Publicação: 28 de setembro de 2019 às 06h53

No Brasil, é muito comum que determinados Municípios limítrofes criem regiões metropolitanas com o objetivo de adotar determinadas políticas públicas em conjunto, facilitando ou viabilizando a implementação destas políticas através de um planejamento compartilhado.
A Constituição Federal, no s…

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