Opinião: ICMS, circulação jurídica e ‘jurisprudência reiterada’Data da Publicação: 20 de agosto de 2021 às 20h14
O Supremo Tribunal Federal pautou para o próximo dia 27 o julgamento dos embargos de declaração opostos nos autos da Ação Direta de Constitucionalidade (ADC) 49, que trata da (não) incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas transferências entre estabelecimentos da…
