Opinião: HC do juiz das garantias é para fazer valer a lei

Data da Publicação: 19 de dezembro de 2020 às 15h15

Como é de conhecimento, impetramos habeas corpus coletivo, em nome do Instituto de Garantias Penais (IGP), no último dia 16/12, contra decisão proferida pelo eminente ministro Luiz Fux, há quase um ano, que suspendeu a implementação de dispositivos da Lei nº 13.964/2019 (pacote anticrime), dentre…

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