Opinião: Fazenda de SC abusa ao cobrar ICMS sobre tarifas de energia

Data da Publicação: 22 de fevereiro de 2020 às 07h00

Nos últimos meses, os contribuintes catarinenses consumidores de energia elétrica que obtiveram medida liminar para suspender a exigibilidade dos créditos de ICMS incidentes sobre os encargos da fatura de energia elétrica da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (Tusd) e Tarifa de Uso do Siste…

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