Opinião: É ilegal obrigar defesa a informar o que dirão testemunhasData da Publicação: 29 de novembro de 2017 às 06h36
A situação tem sido cada vez mais corriqueira na Justiça Criminal: alguém é denunciado por um crime e, em Resposta à Acusação, arrola suas testemunhas, dentro do limite legal. Em seguida, na decisão que ratifica o recebimento da denúncia, o magistrado determina a intimação da defesa para que expl…





