Opinião: Direito de arrependimento na compra de passagens aéreas

Data da Publicação: 23 de outubro de 2021 às 06h03

Muito embora o artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) garanta ao consumidor prazo de sete dias para refletir e extinguir o contrato celebrado fora do estabelecimento comercial, a prática, na venda de passagens aéreas pela internet, demonstra um prazo de apenas 24 horas para o arrependi…

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