Opinião: Decisão do STJ sobre PIS/Cofins em receitas não vinculaData da Publicação: 13 de outubro de 2017 às 09h56
No último dia 19 de setembro, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça concluiu o julgamento do Recurso Especial 1.586.950, julgando válido o restabelecimento das alíquotas de PIS/Cofins sobre receitas financeiras pelo artigo 1º do Decreto 8.426/2015.
Até 1º de julho de 2015, as receitas fin…
