Opinião: Anvisa extrapolou limites ao proibir ingredientes em cigarros

Data da Publicação: 22 de novembro de 2017 às 06h17

Nesta quarta-feira (22/11), o Supremo Tribunal Federal retomará o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.874, que discute a competência da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) para proibir o uso de insumos legais pela indústria do cigarro. A autora da ação, a Confederaç…

Copyright © 2013 OAB Votuporanga - Todos os direitos reservados. Desenvolvido por Delalibera Software e Sites.