Opinião: Anulação do lançamento por erro afasta regra do CTNData da Publicação: 5 de junho de 2021 às 06h09
De acordo com o artigo 173, II, do Código Tributário Nacional, “o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: […] II – da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetu…
