Opinião: Administração inerte significa processo administrativo interminável?

Data da Publicação: 7 de junho de 2021 às 19h08

Já faz parte do cotidiano do brasileiro lidar com a demora do Poder Público na prestação de serviços, e isso não é diferente quando o Estado exerce seu poder de polícia. Fiscalizações que geram autuações e consequentemente sanções aos particulares ocorrem todos os dias e, cabendo impugnação acerc…

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