Opinião: ADI 6.362 e a diretriz da descentralização do SUSData da Publicação: 15 de abril de 2020 às 16h33
A recente ADI 6.362, de autoria da Confederação Nacional de Saúde — Hospitais, Estabelecimentos e Serviços —, propõe mitigar a competência dos estados e municípios no manejo do instituto da requisição de bens e serviços de pessoas físicas e jurídicas, nos termos do artigo 15, XIII, da Lei Orgânic…
