Opinião: Adequação à lei do ISS ainda deve obedecer anterioridade tributáriaData da Publicação: 27 de julho de 2017 às 06h43
A Lei Complementar 157, publicada em 29 de dezembro de 2016 com caráter de lei complementar nacional, alterou em vários pontos o texto da Lei Complementar 116, de 31 de julho de 2003, prescrevendo novas normas gerais sobre a instituição e a cobrança do Imposto sobre Serviços (ISS). Entre essas no…
