Opinião: A nova LINDB e a teoria dos precedentes administrativos

Data da Publicação: 4 de junho de 2018 às 07h00

A afirmação de que a incorporação de institutos de origem anglo-saxã permeados pelo sistema da common law ao Direito Administrativo brasileiro estaria desvirtuando no seu caráter romanístico (mais atrelado ao domínio das leis) não é verdadeira, por uma incompreensão de origem. Isto por que temos …

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