Após quase uma década desde a proposição do Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 283/2013, a Lei do Superendividamento (Lei nº 14.181) entrou em vigor em 1º de julho.
Fruto de um trabalho de autoria de grandes juristas, como Claudia Lima Marques, Marília de Ávila e Silva Sampaio, entre outros, e …