Operadora de TV por assinatura não deve ofertar canal fora do pacote

Data da Publicação: 24 de abril de 2015 às 11h15

Uma operadora de televisão por assinatura não pode ser obrigada a ofertar de forma avulsa um segundo canal de jornalismo brasileiro ao cliente fora do pacote contratado. Esse foi o entendimento da 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região ao dar provimento à Apelação da Sky em ação contr…

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