Omissão sobre débitos de IPTU não é causa de anulação de leilão de imóvelData da Publicação: 21 de setembro de 2013 às 17h24
A omissão na publicação de edital de leilão que transferiu encargos de IPTU ao arrematante não é vício insanável que justifique a nulidade da arrematação. A decisão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar recurso interposto pela massa falida da empresa Desenvolvimento de Engenhar…





