Oliveira dos Santos: Responsabilidade limitada e regime especial do ISS

Data da Publicação: 4 de maio de 2020 às 20h23

O regime especial do Imposto Sobre Serviços (ISS), denominado pelas administrações tributárias locais sociedades uniprofissionais, mas que preferimos denominá-las sociedade de profissionais [1], tem os seus requisitos estatuídos pelos §§ 1º e 3º do artigo 9º [2] do Decreto-Lei nº 406/1968. Ocorre…

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