Oficial de Justiça deve ser ressarcido por diligência em assistência judiciáriaData da Publicação: 18 de abril de 2013 às 15h32
O adicional pago a oficiais de Justiça como ressarcimento de despesas, previsto na Lei Estadual 5624/79, cobre diligências feitas em ações que tem justiça gratuita. Assim decidiu 4ª Câmara de Direito Público ao julgar a ação de um oficial de Justiça de Anchieta que pretendia o ressarcimento de va…
