Oferta de serviço deve integrar contrato a partir da propagandaData da Publicação: 25 de janeiro de 2015 às 07h30
A oferta de produtos e serviços obriga o fornecedor a integrá-la no contrato celebrado com os consumidores a partir da propaganda. Assim determina o artigo 30 do Código de Defesa do Consumidor. A norma foi usada pela 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul ao determinar, limin…
