A Lei Federal nº 13.003/14 alterou a Lei Federal nº 9.656/98 (Lei dos Planos de Saúde) e, além de obrigar as operadoras a formalizarem por escrito os contratos de credenciamento com os seus prestadores de serviços de saúde, determinou a inclusão de algumas cláusulas obrigatórias no corpo desses instrumentos. Entre tais cláusulas está a de […]

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