Obra analisa o efeito vinculante no Brasil já com o novo CPCData da Publicação: 19 de setembro de 2016 às 13h47
O efeito vinculante ganhou força no Brasil com o novo Código de Processo Civil. O instituto surgiu com a Emenda Constitucional 7/77, que concedeu formalmente ao Supremo Tribunal Federal a função de proceder à interpretação de lei ou ato normativo, e agora é destrinchado Controle de Constitucional…
