OAB vai ao Supremo contra protesto de dívida ativa pela UniãoData da Publicação: 10 de novembro de 2015 às 11h02
A Ordem dos Advogados do Brasil ingressará como parte interessada em ação no Supremo Tribunal Federal que questiona a validade de lei que autoriza a União a protestar débitos não pagos e inscritos em dívida ativa dos contribuintes. No entendimento do Conselho Pleno da Ordem, essa é uma forma de s…





