OAB-SP questiona ampliação da obrigação de informar transaçõesData da Publicação: 11 de fevereiro de 2016 às 16h14
Além de estar sofrendo críticas de tributaristas, a nova norma da Receita Federal sobre movimentações financeiras é alvo também da Ordem dos Advogados do Brasil de São Paulo. A entidade enviou ao Conselho Federal da Ordem uma proposta de análise da viabilidade de uma Ação Direta de Inconstitucion…





