Diante da iminência da votação do parecer do senador Jorge Afonso (GIM) Argello (PTB-DF) sobre o projeto que criminaliza a violação das prerrogativas profissionais dos advogados (PLC 83/2008), na Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal, nesta quarta-feira (14/08), o presidente da OAB SP, Marcos da Costa, e o presidente da Comissão de Direitos e Prerrogativas, Ricardo Toledo Santos Filho, oficiaram a todos os integrantes da Comissão, pedindo sua aprovação do Projeto, diante do quadro de aumento das condutas de arbítrios e excessos praticados contra as prerrogativas dos advogados. Ricardo Toledo, a pedido da Presidência, viajou a Brasília para acompanhar pessoalmente a votação, que acabou adiada, mas que deve entrar na pauta na próxima semana.

Para a OAB SP, o projeto contribui para o aperfeiçoamento do Estado Democrático de Direito: “Assegurar a respeito às prerrogativas profissionais do advogado significa, em última análise, salvaguardar os direitos do cidadão. Por isso que o PLC em causa contempla questão de cidadania de grande relevância. O advogado, no âmbito de sua atuação em ministério privado, ostenta munus publicum, e seu desimpedido exercício profissional, na defesa de interesse de terceiro que lhe é confiado, não pode ser tolhido ou cerceado”, afirma o texto.