A Comissão de Direitos e Prerrogativas da OAB SP, por meio da atuação do Conselheiro Seccional Euro Bento Maciel Filho, obteve liminar no Tribunal de Justiça em favor de advogado multado pelo Juiz de Direito da 1ª Vara Judicial de Itapeva, devido ao não comparecimento em audiência realizada no dia 24 de julho de 2013.