OAB-RS derruba multa de juiz a advogados por abandono de processo

Data da Publicação: 10 de outubro de 2014 às 10h22

O juiz que está em comarca diferente da do juiz do processo, por ter competência restrita, limitada à delegação, não pode impor ao advogado nenhum tipo de sanção. A preliminar de incompetência foi o fundamento usado pela 7ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul para derrubar…

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