OAB-RJ se posiciona contra projeto que impõe cobrança para ação nos juizados especiais

Data da Publicação: 31 de julho de 2025 às 15h49

OAB-RJ lançou manifesto contra PL que impõe custas para ação em juizados especiaisA Seccional do Rio de Janeiro da Ordem dos Advogados do Brasil fez, na última terça-feira (29/7), uma reunião para debater os efeitos do Projeto de Lei 3.191/2019, que, na prática, tenta acabar com o acesso gratuito à Justiça. No encontro, a OAB-RJ afirmou que é contra o PL por entender que o projeto prejudicará […]

O post OAB-RJ se posiciona contra projeto que impõe cobrança para ação nos juizados especiais apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

Copyright © 2013 OAB Votuporanga - Todos os direitos reservados. Desenvolvido por Delalibera Software e Sites.