OAB-RJ pede fim do pagamento de DPVAT para vistoria de veículosData da Publicação: 18 de janeiro de 2018 às 13h31
A seccional fluminense da Ordem dos Advogados do Brasil moveu ação civil pública na 29ª Vara Federal do Rio de Janeiro contra a exigência de quitação do seguro DPVAT para a vistoria anual de veículos do Detran. A medida foi determinada pela Secretaria Estadual de Fazenda (Sefaz).
Após a promul…
