OAB questionará Supremo sobre prisão antes do trânsito em julgadoData da Publicação: 24 de fevereiro de 2016 às 22h27
O Supremo Tribunal Federal terá de rever em breve um de seus entendimentos mais polêmicos: a possibilidade de prisão antes do trânsito em julgado. O plenário do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil decidiu nesta quarta-feira (24/2) que ingressará com uma Arguição de Descumprimento de…





