OAB questiona no STF lei do Acre que dispõe sobre depósitos judiciaisData da Publicação: 8 de outubro de 2016 às 16h28
O uso de valores dos depósitos judiciais de processos vinculados ao Tribunal de Justiça pelo Poder Executivo para pagamento do fundo previdenciário é uma ofensa ao princípio dos três poderes. É o que alega o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, que ajuizou no Supremo Tribunal Federa…





