OAB questiona leis que transformam função de confiança em cargoData da Publicação: 10 de julho de 2019 às 14h48
O Conselho Federal da OAB foi ao Supremo Tribunal Federal questionar leis do estado de Sergipe que autorizam a transformação de funções de confiança em cargos.
Para a OAB, as leis sergipanas violam a exigência de lei para a criação, extinção e transformação de cargos, empregos e funções públic…
