OAB questiona exclusão de deficiente com emprego como dependenteData da Publicação: 3 de setembro de 2016 às 13h54
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil ajuizou uma ação no Supremo Tribunal Federal para questionar dispositivo da Lei 9.250/1995, que, ao prever relação de dependentes para fins de dedução do imposto de renda, não incluiu as pessoas com deficiência que trabalham. O caso está sendo r…





