OAB questiona exclusão de contribuintes do Refis não prevista em leiData da Publicação: 13 de outubro de 2021 às 21h59
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil ajuizou, no Supremo Tribunal Federal, a Ação Declaratória de Constitucionalidade 77, para vedar a exclusão de contribuintes com fundamento no recolhimento de parcelas ínfimas ou que tornem as dívidas impagáveis.
Valores considerados insufic…
