OAB questiona decreto do PR sobre cobrança antecipada de ICMSData da Publicação: 13 de dezembro de 2015 às 18h11
O Decreto 442/2015 do estado do Paraná, que trouxe novas regras para recolhimento de ICMS em operações interestaduais, está sendo questionado no Supremo Tribunal Federal pela Ordem dos Advogados do Brasil. Por meio de ação direta de inconstitucionalidade, a entidade pede cautelar para suspender a…
